ATESTADOS MÉDICOS EM PAPEL COM OS DIAS CONTADOS
Em novembro de 2024, a Justiça Federal decidiu suspender a implementação da plataforma Atesta CFM, desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para modernizar a emissão de atestados médicos no Brasil. A decisão judicial foi baseada na argumentação de que o CFM teria excedido seu poder regulamentar na criação e execução da plataforma.
A plataforma Atesta CFM, que estava programada para entrar em operação em março de 2025, tinha como principal finalidade aumentar a segurança e autenticidade dos atestados médicos, introduzindo inovações tanto no formato digital quanto no físico. A ferramenta prometia simplificar o processo de emissão e verificação, tornando-a acessível online e em dispositivos móveis, além de incluir características que evitassem fraudes.
Justificativas da Suspensão
A decisão de suspender o Atesta CFM partiu de questionamentos legais sobre a amplitude do poder regulamentar do CFM. A Justiça Federal considerou que as mudanças introduzidas pela plataforma poderiam exceder as atribuições normativas do conselho, impactando a competência de outros órgãos no que diz respeito à gestão de dados de saúde e proteção de informações pessoais.
A suspensão visa reavaliar as condições sob as quais o Atesta CFM foi planejado e garantir que todas as operações estejam em plena conformidade com a regulamentação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Fonte: Istoe